Legislação drone

Saber o que se pode fazer importa

A legislação referente a aeronaves não tripuladas estipula limites e regras. A segurança é o fato determinante e para isso o conhecimento se faz necessário

Agir nos termos da lei evita questões jurídicas e indenizações.

A legislação proveniente do legislativos e de órgãos de regulamentação e fiscalização estabelece as diretrizes e a forma legal da utilização de aeronaves não tribuladas

• RBAC-E 94 (ANAC) – Regulamento de Brasileiro de Aviação Civil EspecialICA 100-40 (DECEA) – Aeronaves não tripuladas e o acesso ao Espaço Aéreo BrasileiroMCA 56-2 (DECEA) – Aeronaves não tripuladas para uso recreativo – AeromodelosMCA 56-5 (DECEA) – Aeronaves não tripuladas para uso exclusivo em operações aéreas especiais

  Lei no. 7565 – Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

  

Conheça os dispositivos legais e evite ações judiciais que podem ser das mais diversas como reparações, indenizações, danos morais, invasão de privacidade e outros